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Legislação
Lei que reconheceu desaparecidos políticos como mortos
Lei 9140/95 | Lei nº 9.140, de 04 de dezembro de 1995 Publicado por Presidência da Republica Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras
Legislação
Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre Caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia)
Em 26 de março de 2009, em conformidade com o disposto nos artigos 51 e 61 da Convenção Americana, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante “Comissão Interamericana” ou “Comissão”) submeteu à Corte uma demanda contra a República Federativa do Brasil (doravante “o Estado”, “Brasil” ou “a União”), que se
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