COMISSÃO DA VERDADE
COMISSÃO DA VERDADE:
mais uma farsa, mais um engodo
Ato em São Paulo por uma Comissão da Verdade, Memória e Justiça
No último dia 21 de setembro, foi votado pela Câmara Federal o PL 7.376/2010 que criou um arremedo de Comissão Nacional da Verdade. Se a proposta apresentada pelo governo federal já se caracterizava por sua timidez, as emendas apresentadas pelo DEM — e aceitas em um grande acordão pela Presidência da República — piorou ainda mais o projeto.
Antes, o texto do projeto estreitava a margem de atuação da Comissão, dando-lhe poderes legais diminutos, fixando um pequeno número de integrantes, negando-lhe orçamento próprio; desviando o foco de sua atuação ao fixar em 42 anos o período a ser investigado (de 1946 a 1988!), extrapolando assim em duas décadas a já extensa duração da Ditadura Militar.
Além disso, impede que a Comissão investigue as responsabilidades pelas atrocidades cometidas e envie as devidas conclusões às autoridades competentes, para que estas promovam a justiça.
Por tudo isto, continuamos reiterando as seguintes considerações, que constam de documento com milhares de assinaturas, encaminhado em junho deste ano à presidenta Dilma Roussef:
Para que tenhamos uma Comissão que efetive a Justiça:
― o período de abrangência do projeto de lei deverá ser restrito ao período de 1964 a 1985;
― a expressão “promover a reconciliação nacional” seja substituída por “promover a consolidação da Democracia”, objetivo mais propício para impedir a repetição dos fatos ocorridos sob a ditadura civil-militar;
― no inciso V, do artigo 3º, deve ser suprimida a referência às Leis: 6.683, de 28 de agosto de 1979; 9.140, de 1995; 10.559, de 13 de novembro de 2002, tendo em vista que estas leis se reportam a períodos históricos e objetivos distintos dos que devem ser cumpridos pela Comissão Nacional da Verdade e Justiça.
― o parágrafo 4°, do artigo 4°, que determina que “as atividades da Comissão Nacional da Verdade não terão caráter jurisdicional ou persecutório”, deve ser substituído por nova redação que delegue à Comissão poderes para apurar os responsáveis pela prática de graves violações de direitos humanos no período em questão e o dever legal de enviar suas conclusões para as autoridades competentes;
Para que tenhamos uma Comissão de verdade:
― o parágrafo 2°, do artigo 4º que dispõe que “os dados, documentos e informações sigilosos fornecidos à Comissão Nacional da Verdade não poderão ser divulgados ou disponibilizados a terceiros, cabendo a seus membros resguardar seu sigilo”, deve ser totalmente suprimido pela necessidade de amplo conhecimento pela sociedade dos fatos que motivaram as graves violações dos direitos humanos;
― o artigo 5°, que determina que “as atividades desenvolvidas pela Comissão Nacional da Verdade serão públicas, exceto nos casos em que, a seu critério, a manutenção do sigilo seja relevante para o alcance de seus objetivos ou para resguardar a intimidade, vida privada, honra ou imagem de pessoas”, deve ser modificado, suprimindo-se a exceção nele referida, estabelecendo que todas as atividades sejam públicas, com ampla divulgação pelos meios de comunicação oficiais.
Para que tenhamos uma Comissão da Verdade legítima:
― os critérios de seleção e o processo de designação dos membros da Comissão, previstos no artigo 2º, deverão ser precedidos de consulta à sociedade civil, em particular aos resistentes (militantes, perseguidos, presos, torturados, exilados, suas entidades de representação e de familiares de mortos e desaparecidos);
― os membros designados e as testemunhas, em decorrência de suas atividades, deverão ter a garantia da imunidade civil e penal e a proteção do Estado.
Para que tenhamos uma Comissão com estrutura adequada:
― a Comissão deverá ter autonomia e estrutura administrativa adequada, contando com orçamento próprio, recursos financeiros, técnicos e humanos para atingir seus objetivos e responsabilidades. Consideramos necessário ampliar o número atual de sete (7) membros integrantes da Comissão e o período de sua atuação, previsto para 2 anos.
Entendemos também que esta Comissão Nacional da Verdade deveria ser autônoma e independente do Estado.
A condenação do Brasil pela Organização dos Estados Americanos
Os crimes cometidos pela ditadura que controlou o Brasil por mais de 20 anos permanecem desconhecidos e os documentos que comprovam esses abusos continuam em segredo. A Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA condenou nosso país por esses delitos, exigindo que o governo brasileiro investigue e responsabilize seus autores.
E foi nesse sentido que o Brasil, através do atual governo, apresentou o PL 7.376/2010, na tentativa de ter argumento junto à Corte para afirmar que esclareceu os casos de violação de direitos humanos.
Por tudo isto, afirmamos que queremos sim uma Comissão Nacional da Verdade, Memória e Justiça que efetivamente investigue onde, quando, como e quem foram os responsáveis pelas atrocidades cometidas em nome da “Segurança Nacional”. Que sejam publicizados e responsabilizados!
Ilustração de Cavani – Revista Caros Amigos 174
Nova Ossada é Encontrada na Região do Araguaia
Ampolas junto aos restos mortais reforçam possibilidade de se tratar de um guerrilheiro, que cuidava da população local.
Os integrantes do Grupo de Trabalho Araguaia (GTA) recolheram uma ossada na entrada do cemitério de Xambioá, num local conhecido como Área do Cimento, onde foram desenterrados os dois únicos guerrilheiros identificados até hoje: Maria Lúcia Petit, em 1996, e Bergson Gurjão Farias, em 2009.
A expectativa é reforçada pela localização também, junto com essa ossada, de duas ampolas, com conteúdo líquido no interior, e um frasco. As ampolas são tratadas como evidências de que podem ser do pessoal da guerrilha porque era um grupo de guerrilheiros que cuidava da saúde da comunidade local. Todo esse material — incluídos os restos mortais — está em análise no Instituto Médico Legal (IML) de Brasília e na Polícia Federal.
Evidências só serão confirmadas por DNA
Além da ossada e de todo o material recolhido, o que pode definir se, de fato, trata-se de um guerrilheiro são os dados antropométricos, exames de DNA e histórico pessoal. Naquela região, o grupo da guerrilha atuou com 14 militantes, que podem até estar enterrados ali, conforme relatos históricos.
A formação do Grupo de Trabalho Araguaia (GTA) e a busca de informações sobre os paradeiros dos desaparecidos se deram após uma determinação judicial da juíza Solange Salgado. Dia 29 de agosto, ocorreu a oitava expedição desse grupo ao Araguaia, que se inicou em 2009.
Subcomitê da ONU para Prevenção à Tortura
Desde maio do corrente, o Grupo Tortura Nunca Mais/RJ e vários outros movimentos sociais fluminenses preparam-se em reuniões e diferentes debates para a vinda ao Brasil do Subcomitê da ONU para a Prevenção à Tortura, o que ocorreu em setembro último.
Além de outros estados brasileiros, o Rio de Janeiro foi também visitado por este Subcomitê da ONU.
O Grupo Tortura Nunca Mais/RJ esteve presente em várias reuniões e, especificamente, em 15 de setembro último, participou de uma reunião com o psiquiatra alemão Cristian Pross que faz parte deste Subcomitê.
Questões tais como a situação terrível em que se encontram os hospitais psiquiátricos, torturas e maus tratos em comunidades terapêuticas e clínicas para dependentes químicos, internação compulsória de jovens que se encontram nas ruas, a violenta política de recolhimento feita contra os moradores de ruas foram enfatizadas pelo GTNM/RJ. Todos eles dentro da perversa política de Choque de Ordem, hoje vigente no estado do Rio de Janeiro.
Foram também apresentados documentos sobre treinamentos, torturas e mortes nas forças armadas brasileiras. Sequer se coloca em questão o tipo de treinamento militar que continua ocorrendo com casos que se repetem. Treinamentos que apelam para torturas e violências, naturalizadas em tais formações.
Lembra-nos, ainda, em muito, a Doutrina de Segurança Nacional, vigente no período da ditadura civil-militar de 1964 a 1985.
Outras reuniões ocorreram com o Subcomitê da ONU como a de 23 de setembro último, onde além da Política de Choque de Ordem e todos os seus efeitos político-sociais, também se levou moradores de regiões onde a violência e o desrespeito policial são o cotidiano. Também foram apontados por vários outros movimentos sociais a terrível situação do sistema penitenciário brasileiro.
Muitas violações para tão pouco tempo de visita!