Criados orgãos estaduais para a “PrevenÇÃo e Combate à Tortura do Rio de Janeiro”

No mandato do Deputado Marcelo Freixo, foi criada a Lei nº 5778, de 30 de junho de 2010, que institui o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, que atuarão em conjunto.

O Comitê é um órgão colegiado e paritário, com diversas representações da sociedade civil e de todos os poderes do Estado.  Os membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro serão seis profissionais em cargos comissionados da ALERJ, com ampla autonomia, que terão por função fazer visitas aos locais de confinamento, e a lei prevê uma série de liberdades para que essas visitas sejam efetivas.

Os profissionais do Mecanismo farão relatórios e, entre outras coisas, discutirão e analisarâo as possíveis ações nos locais de confinamento, com os membros do Comitê.

Já foi aberta a inscrição para o processo de seleção dos profissionais para os mandatos 2011/2012 e 2011/2014. São requisitos para candidatar-se a membro do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro: comprovar ter notório conhecimento, ilibada reputação, atuação e experiência na defesa, garantia ou promoção dos direitos humanos; e residir no Estado do Rio de Janeiro.

Os membros eleitos serão capacitados sobre a legislação específica das atribuições do cargo e submetidos a treinamentos promovidos por uma Comissão a ser designada pelo Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro, sendo obrigatória a participação dos mesmos.

A função de membro do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro exige dedicação exclusiva, vedado o exercício de qualquer outra atividade pública ou privada, ressalvadas as exceções constitucionais.

Todas as informações sobre o processo de seleção dos membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro serão divulgadas ao público no Diário Oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sendo de responsabilidade exclusiva dos interessados o acompanhamento das informações

TORTURA NA BAHIA

Líder religiosa é torturada pela PM e exige atitude do Estado na Bahia

Polícia Militar é acusada de torturar líder religiosa e do movimento negro Bernardete Souza Ferreira, que coordena o Assentamento Dom Hélder Câmara, em área sob jurisdição do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (Incra). O assentamento continua ameaçado pelos policiais, e entidades que fizeram ato em Ilhéus (BA) exigindo resposta do governador Jacques Wagner.

A líder religiosa do Candomblé, 42 anos, foi algemada, arrastada pelos cabelos e jogada por soldados da Polícia Militar da Bahia num formigueiro no dia 23 de outubro, por ter pedido explicações para a invasão dos policiais da área do Incra, onde vive em Ilhéus. Bernadete denunciou que os mesmos policiais que praticaram a violência contra ela continuam soltos e passaram a intimidar testemunhas.

Casada, com o também militante do Movimento Negro Unificado, Moacir Pinho de Jesus, mãe de duas filhas e avó de uma neta de 4 anos, Bernadete disse que a comunidade de Banco do Pedro, onde vive juntamente com mais 26 famílias de sem-terra, num total de 90 pessoas, continua apreensiva e amedrontada.

Segurança Pública na pauta
O movimento negro da Bahia e outras organizações têm realizado pressão para que o governador Jacques Wagner tome uma posição diante da atrocidade. Além da audiência, as entidades querem o afastamento do secretário de Segurança, César Nunes, do comandante da Polícia Militar e de todos os envolvidos diretamente na tortura.

Ubiraci explica que a pauta principal a ser debatida com o governador é Segurança Pública. "Queremos nacionalizar os atos, o debate, mas de forma institucional, porque a segurança pública tem que ser preparada para conviver com a diversidade", argumenta.

Para a liderança da Unegro, a verbalização dos policiais confirma o crime de intolerância religiosa, além de ter ocorrido violência contra a mulher. Ela diz ainda que as torturas realizadas lembram os anos de chumbo do país: "a ausência de aplicação das políticas públicas à população obviamente tem interface com a intolerância religiosa... o que ocorreu parece com o que acontecia na década de 60, durante a Ditadura Militar, quando os terreiros não tinham liberdade para exercer sua prática religiosa".

Invasão ilegal
A sessão de violência e tortura sofrida pela líder religiosa – que é filha de Oxóssi, uma entidade do Candomblé – começou na tarde do dia 23 de outubro, um sábado, quando um destacamento da PM baiana invadiu o Assentamento D. Hélder Câmara, à procura de um homem que supostamente teria escondido drogas no local.

Na reportagem do jornal local, Bernadete contou que o Assentamento, localizado no distrito de Banco do Pedro, vivia um dia tranquilo quando, por volta das 14h30, ela e o marido, o agricultor e professor de filosofia Moacir Pinho de Jesus, assistiam televisão quando perceberam a presença de oito policiais, que chegaram fortemente armados, com um jovem algemado.

“Eles disseram que estavam numa investigação e que não poderiam dar explicações. A gente colocou para eles que o assentamento estava sob jurisdição do Incra e que, para entrar ali, tinha que ter ordem judicial”, acrescentou.

Os policiais continuaram sua incursão, invadiram a sede da Associação de Moradores, vasculhando tudo o que encontravam pela frente. Foi então que a líder religiosa foi mais incisiva. “É melhor vocês se retirarem. Isso aqui é uma área privada, um assentamento. Vocês podem entrar nas casas de quem não conhece as leis. Mas aqui nós não somos abestalhados”, afirmou.

Tortura

Foi o bastante para que o PM que comandava a patrulha lhe desse voz de prisão por desacato e começasse a sessão de torturas que – após o lançamento no formigueiro – terminou com ela jogada num camburão e depois numa cela masculina, de onde só saiu horas depois, por intervenção de lideranças do movimento negro.

Diversidade de intolerâncias
Os policiais zombaram de Bernadete por ela ser praticante do Candomblé, o que configura a intolerância religiosa da ação. A ação foi recheada também de racismo e violência contra a mulher.

CAMPANHA CONTRA A TORTURA

Envie ao Governador Jacques Wagner sua posição pela fim da tortura na Bahia e pela responsabilização dos PMs que torturaram Bernadete Souza Ferreira
http://www.governador.ba.gov.br/?pg=contato

Na Bahia, o governador Jacques Wagner estará reunido com representantes da comunidade negra e os movimentos sociais que se manifestam por justiça. Terá de enfrentar o olhar de mais uma torturada pela PM da Bahia. A não responsabilização continua sendo a regra. Foi encaminhado veemente protesto à ouvidoria do governo bahiano em nome do Grupo Tortura Nunca Mais-SP, recebendo somente um comunicado padrão de ciência por parte da Secretaria de Segurança Pública.

Tortura não se resolve com burocracia. A tortura é combatida com atitude, ou seja, apuração e responsabilização, sem isso a indignação dos governantes é um teatro estéril.

A não publicização e não responsabilização dos torturadores da ditadura militar, chancelada vergonhosamente pelo STF ao julgar a ADPF 153, faz outra vítima. Até quando? Até quando a justiça será omissa frente ao passado e o presente? Até quando a sociedade ficará de costas para um tema tão caro que afronta a cidadania e a pessoa humana?

A tortura em nosso país agora está turbinada pela liberação das armas não-letais e sobre isso nada se fala, casos absurdos têm sido relatados de várias partes do país, onde agentes públicos passam a usar tais instrumentos para gerar dor e terror.

Tortura é barbárie! Tortura é crime hediondo, inafiançável e não prescreve.
Pelo afastamento dos agentes públicos envolvidos na tortura de Bernadete Souza Ferreira e abertura imediata de processo por CRIME DE TORTURA.

Resumo de matéria enviada pelo Grupo Tortura Nunca Mais/SP

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