JORNAL DO GRUPO TORTURA NUNCA MAIS / RJ - ANO 24 - N° 74 - DEZEMBRO 2010 |
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10 de dezembro – Dia Internacional dos Direitos Humanos Ao comemorarmos o Dia Internacional dos Direitos Humanos, só temos a lamentar a violação desses direitos em uma proporção ainda tão assustadora, seja no Brasil ou em todo o mundo. A memória da nossa história, que insistimos em recuperar, nos mostra um quadro de barbárie, iniciada contra as populações indígenas, sedimentada com a escravidão dos africanos, continuada com os governos ditatoriais, e que permanece, com a grande exclusão social, em cuja realidade os excluídos são violentados e exterminador a cada dia. Para ilustrar essa persistente violação dos direitos humanos, escolhemos hoje historiar o Ato Institucinal Número Cinco, que completa 42 anos no próximo 13 de dezembro. Ato Institucional Número Cinco
Redigido pelo ministro da justiça Luís Antônio da Gama e Silva, o AI-5 foi o quinto de uma série de decretos emitidos pelo regime militar brasileiro nos anos seguintes ao golpe. Sobrepondo-se à Constituição 1967, bem como às constituições estaduais, dava poderes extraordinários ao Presidente da República e suspendia várias garantias constitucionais. Vinha na esteira de ações e declarações pelas quais a classe política fortaleceu a linha mais dura do regime militar. O AI-5, foi o instrumento que deu ao regime poderes absolutos e cuja primeira consequência foi o fechamento do Congresso Nacional por quase um ano. O ano de 1968, "o ano que não acabou", ficou marcado na história mundial e na do Brasil como um momento de grande contestação da política e dos costumes. O movimento estudantil celebrizou-se como protesto dos jovens contra a política tradicional, mas principalmente como demanda por novas liberdades. O radicalismo jovem pode ser bem expresso no lema "é proibido proibir". Esse movimento, no Brasil, associou-se a um combate mais organizado contra o regime: intensificaram-se os protestos mais radicais, contra a ditadura. Por outro lado, a "linha dura" providenciava instrumentos mais sofisticados e planejava ações mais rigorosas contra a oposição. Também no decorrer de 1968, a Igreja começava a ter uma ação mais expressiva na defesa dos direitos humanos, e lideranças políticas cassadas continuavam a se associar visando um retorno à política nacional e o combate à ditadura. A marginalização política que o golpe impusera a antigos rivais – Carlos Lacerda, Juscelino Kubitschek, João Goulart – tivera o efeito de associá-los, ainda em 1967, na Frente Ampla, cujas atividades foram suspensas pelo ministro da Justiça, Luís Antônio da Gama e Silva, em abril de 1968. Pouco depois, o Ministro do Trabalho, Jarbas Passarinho, reintroduziu o atestado de ideologia como requisito para a escolha dos dirigentes sindicais. Uma greve dos metalúrgicos em Osasco, em meados do ano, a primeira greve operária desde o início do regime militar, também sinalizava para a "linha dura" que medidas mais enérgicas deveriam ser tomadas para controlar as manifestações de descontentamento de qualquer ordem. Nas palavras do ministro do Exército, Aurélio de Lira Tavares, o governo precisava ser mais enérgico no combate a "ideias subversivas". O diagnóstico militar era o de que havia "um processo bem adiantado de guerra revolucionária" liderado pelos comunistas. Foram presos 900 estudantes no Congresso da União Nacional dos estudantes – UNE em Ibiúna; o Teatro Opinião – importante espaço de denúncia através das músicas de protesto foi destruído. A gota d'água para a promulgação do AI-5 foi o pronunciamento do deputado Márcio Moreira Alves, do MDB, na Câmara Federal, nos dias 2 e 3 de setembro, que diante das notícias de torturas, questionava até quando o Exército abrigaria torturadores ("Quando não será o Exército um valhacouto de torturadores?"), pedindo ao povo brasileiro que boicotasse as festividades do dia 7 de setembro, e para que as moças, "ardentes de liberdade", se recusassem a sair com oficiais. Na mesma ocasião outro deputado do MDB, Hermano Alves, escreveu uma série de artigos no Correio da Manhã considerados provocações.  Marcio Moreira Alves O Marechal do Exército, Costa e Silva, atendendo ao apelo de seus colegas militares e do Conselho de Segurança Nacional, declarou que esses pronunciamentos eram "ofensas e provocações irresponsáveis e intoleráveis". O governo solicitou então ao Congresso a cassação dos dois deputados. Seguiram-se dias tensos no cenário político, e no dia 12 de dezembro a Câmara recusou, por uma diferença de 75 votos (e com a colaboração da própria Arena), o pedido de licença para processar Márcio Moreira Alves. No dia seguinte, como represália à decisão da Câmara dos Deputados, foi baixado o AI-5, que autorizava o presidente da República, em caráter excepcional e, portanto, sem apreciação judicial, a: decretar o recesso do Congresso Nacional; intervir nos estados e municípios; cassar mandatos parlamentares; suspender, por dez anos, os direitos políticos de qualquer cidadão; decretar o confisco de bens considerados ilícitos; e suspender a garantia do habeas-corpus. No preâmbulo do ato, dizia-se ser essa uma necessidade para atingir os objetivos da revolução, "com vistas a encontrar os meios indispensáveis para a obra de reconstrução econômica, financeira e moral do país". No mesmo dia foi decretado o recesso do Congresso Nacional por tempo indeterminado – só em outubro de 1969 o Congresso seria reaberto, para referendar a escolha do general Emílio Garrastazu Médici para a Presidência da República.  Algumas determinações do AI-5 O Presidente da República podia decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras de Vereadores, que só voltariam a funcionar quando o Presidente os convocasse. Durante o recesso, o Poder Executivo federal , estadual ou municipal, cumpriria as funções do Legislativo correspondente. Ademais, o Poder Judiciário também se subordinava ao Executivo, pois os atos praticados de acordo com o AI-5 e seus Atos Complementares excluiam-se de qualquer apreciação judicial.
I – cessação de privilégio de foro por prerrogativa de função;
Ao fim do mês de dezembro de 1968, 11 deputados federais foram cassados, entre eles Márcio Moreira Alves e Hermano Alves. A lista de cassações aumentou no mês de janeiro de 1969, atingindo não só parlamentares, mas até ministros do Supremo Tribunal Federal. O AI-5 não só se impunha como um instrumento de intolerância em um momento de intensa polarização ideológica, como referendava uma concepção de modelo econômico em que o crescimento seria feito com "sangue, suor e lágrima. Centenas de pessoas são presas, inclusive, JK, Caetano, Gil, Lacerda e muitas outras figuras importantes nos cenários político e cultural. O ano termina com 85 denúncias de tortura e 12 manifestantes mortos nas ruas. O fim do AI-5 Pressionado pelas lutas de resistência à ditadura, que já havia atingido diretamente milhares de brasileiros com prisões, torturas, mortes, desaparecimentos e exílios e que violentava todo o povo brasileiro, o governo militar começa a “lenta e gradual” abertura. Em 13 de outubro de 1978, no governo Ernesto Geisel, foi promulgada a emenda constitucional nº 11, que revogava todos os atos institucionais e complementares, no que fossem contrários à Constituição Federal, "ressalvados os efeitos dos atos praticados com bases neles, os quais estão excluídos de apreciação judicial". Restaurou-se o habeas corpus. A emenda constitucional entrou em vigor em 1º de janeiro de 1979. Textos consultados:
Nota de Esclarecimento Sobre a Não Participação do GTNM/RJ no Ato da CUT de 13 de Dezembro O Grupo Tortura Nunca Mais/RJ foi procurado pela CUT/RJ através de sua Assessoria de Comunicação, representada por Bepe Damasco, para participar da organização de ato nacional sobre os 42 anos da edição do famigerado Ato Institucional nº 5. Por ser um movimento social suprapartidário, autônomo e independente, o GTNM/RJ tem por princípio ético-político, desde sua fundação, não participar de eventos político-partidários. Isto foi de imediato esclarecido ao representante da CUT/RJ que nos afiançou que o ato de 13 de dezembro seria suprapartidário. Em reunião realizada, em 25 de novembro último, com a Diretoria do GTNM/RJ e o representante da CUT, ficou acordado que neste evento a CUT, por sugestão nossa, iria homenagear alguns companheiros fundadores do GTNM/RJ há 25 anos atrás. Assim, foram lembrados e confirmados os nomes de Alcir Henrique da Costa, Carlos Gomes Vilela Filho, Modesto da Silveira, Cléa Lopes de Moraes, Maria Dolores Perez Gonzalez (LOLA) e a entidade Centro pela Justiça e pelo Direito Internacional (CEJIL/Brasil). Ao lado disso, todos os mortos e desaparecidos políticos seriam lembrados e homenageados através de listas com seus nomes a serem afixadas no auditório do 9º andar da ABI, local do evento. O GTNM/RJ ficou responsável por conseguir as biografias das pessoas a serem homenageadas e entrar em contato com elas. Assim, o fez. Somente em 06 de dezembro último recebemos, sem consulta anterior, o cartaz definitivo sobre o ato que não citava o GTNM/RJ como entidade parceira e nem os nomes dos homenageados por nós escolhidos. Em 07 de dezembro, por insistência nossa, tomamos conhecimento de que na mesa do evento, além de entidades como a CUT, a ABI, o MST e o GTNM/RJ, também estariam presentes figuras públicas vinculadas aos partidos políticos PT e PMDB, este último através do governador do estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral. Soubemos também que os nomes por nós indicados seriam apenas homenageados na fala da presidente do GTNM/RJ que foi uma das homenageadas escolhida pela CUT. Os indicados pelo GTNM/RJ não estariam, portanto, contemplados nas homenagens indicadas pela CUT, todas elas também bastante representativas e que merecem nosso apoio, respeito e nossa homenagem. Infelizmente, o que havia sido acordado foi modificado e sequer fomos informados. Acrescente-se a isto o fato de que, no momento, junto a outros movimentos sociais e entidades, o GTNM/RJ faz parte de uma frente que acompanha preocupada e de forma bastante crítica a política militarizada de segurança pública que vem sendo implementada pelo atual governo do Rio de Janeiro ferindo os mais elementares princípios dos direitos humanos afirmados pelo GTNM/RJ desde sua fundação em 1985. Por tudo o que foi exposto, o GTNM/RJ torna público sua não participação no ato promovido pela CUT no dia 13 de dezembro próximo. Não poderíamos sentar em uma mesa em que se fazem presentes alguns representantes e apoiadores de uma política exterminadora que produz mais insegurança pública, mais violência e mais desrespeito aos direitos humanos. Assim, o GTNM/RJ espantado e impactado pelo rumo tomado para a realização de tão importante ato que há 41 anos trouxe a implantação do terrorismo de Estado em nosso país atingindo violentamente milhares de brasileiros se sente impedido de participar de tal evento. Em função da afirmação de nossos princípios ético-políticos seria impossível no dia do AI-5 estar ao lado de algumas figuras que, no momento atual, ferem os direitos humanos tão penosamente afirmados por todos aqueles que foram perseguidos, sequestrados, mortos e desaparecidos pela tortura que se institucionalizou a partir daquele triste e terrível 13 de dezembro de 1968. Em nome da ética e da luta de toda uma geração que deu sua vida por uma sociedade mais justa e fraterna, estaremos em nosso jornal virtual de 10 de dezembro (Dia Internacional dos Direitos Humanos) homenageando com suas biografias alguns de nossos fundadores que foram indicados para este ato de 13 de dezembro próximo. Pela Vida, Pela Paz Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 2010 Alcir Henrique da Costa é carioca (1/9/1970), sociólogo e escritor. Militante desde a adolescência e depois de duas prisões (1970 e 1972) Alcir foi para o exílio e, sem passaporte, passou pelo Chile, Peru e Argentina, de onde só voltaria sete anos depois, com a Anistia. Trabalhou no Plano Nacional de Alfabetização, nas enciclopédias Britânica e Delta Larousse e, na volta ao Brasil, foi para a Fundação Nacional de Artes-Funarte. Publicou Barão de Mesquita, 455 – A fábrica do medo (1981), versão romanceada da sua experiência na prisão e, em 2005, Contramão, livro de contos, entre outros. Alcir ganhou o prêmio Banco Real Talentos da Maturidade de 2005 com o seu conto A velha e a outra. Foi fundador do Grupo Tortura Nunca Mais/RJ. Antonio Modesto da Silveira nasceu em 1927, em Minas. Foi lavrador, guia de cego, engraxate, lenhador. Antes de tornar-se advogado foi também marinheiro, professor e jornalista. Um dos advogados que mais defendeu perseguidos da ditadura. Na luta pelo Estado de Direito, Modesto foi, assim como outros advogados, ameaçado, maltratado e sequestrado pelo Doi-Codi. Foi um dos precursores na defesa por uma anistia ampla, geral e irrestrita. Como Deputado Federal pelo Rio de Janeiro, se dedicou à defesa dos lavradores sem-terra, trabalhadores urbanos, povos da floresta, minorias discriminadas e aos grandes temas de interesse nacional. Recebeu do Grupo Tortura Nunca Mais a Medalha Chico Mendes de Resistência em 1999. Carlos Gomes Vilela Filho Cléa Lopes de Moraes nasceu no Rio de Janeiro, em 1925. Professora, dedicou-se ao magistério e à criação das duas filhas. Uma delas, Sonia Maria Stuart Angel, em 1969, foi morta pela ditadura militar. Desde então, Cléa enfrenta uma luta incansável presa para saber como se deu o assassinato pela procura de sua filha. Em 1985, participou da fundação do GTNM/RJ, ao lado do marido, Coronel João Luis de Moraes, e dedicou-se inteiramente à causa dos Direitos Humanos, lá trabalhando durante anos. Sua participação foi fundamental nas lutas pela verdade e pela justiça para todos os atingidos pela ditadura. O vídeo que fez, Sonia morta e viva, é um importante documentário de denúncia. Cléa recebeu do Grupo Tortura Nunca Mais a Medalha Chico Mendes de Resistência em 2006. Maria Dolores Perez Gonzalez, mais conhecida como Lola, nasceu em SP, em 1923. Bióloga, publicou vários trabalhos no Brasil e nos Estados Unidos, onde também estudou. Em 1976, quando era professora da USP, entrou para o Comitê Brasileiro pela Anistia (CBA) e tornou-se sua militante. Mudando-se para o Rio, continuou a participar do CBA até o seu encerramento. Foi fundadora do GTNM/RJ, do qual foi secretária e atuou por mais de 20 anos, até os 80 anos de idade. Embora nunca tivesse tido um parente diretamente perseguido pela ditadura, Lola tem uma imensa solidariedae com o sofrimento alheio, como diz sua filha, ela sonhava por um mundo ideal. Foi homenageada pelo Grupo Tortura Nunca Mais com a Medalha Chico Mendes de Resistência em 2007. CEJIL – Centro pela Justiça e o Direito Internacional O Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) é uma organização de defesa e promoção dos direitos humanos nas Américas. O objetivo principal é garantir a plena implementação das normas internacionais de direitos humanos nos Estados da Organização dos Estados Americanos (OEA), através do uso efetivo do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. O CEJIL foi fundado em 1991 por um grupo de destacados(as) defensores(as) de direitos humanos com o fim de assegurar aos atingidos pelas violações dos direitos humanos maior e melhor acesso ao Sistema. É a primeira organização regional a oferecer um serviço jurídico gratuito, especializado no Sistema Interamericano, que busca o esclarecimento de violações, a sanção dos responsáveis, a reparação das vítimas e a adoção de medidas para que se evitem futuras violações. Em seu dossiê constam mais de 200 casos apresentados à Comissão e à Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA. O CEJIL representa os familiares dos guerrilheiros do Araguaia perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA, no caso Gomes Lund X Estado brasileiro, entre outros, no nosso país. |
O Ato Institucional nº 5, o famigerado AI-5, foi baixado em 13 de dezembro de 1968, durante o governo do general Costa e Silva. Podemos considerá-lo a expressão mais acabada da ditadura civil-militar brasileira (1964-1985). Vigorou até dezembro de 1978 e produziu um elenco de ações arbitrárias de efeitos duradouros. Definiu o momento mais duro do regime, dando poder de exceção aos governantes para punir arbitrariamente os que fossem inimigos do regime ou como tal considerados.