Não à Extradição de Cesare Battisti
Carta de Anita Leocádia Prestes a Lula
Exmo. Sr. Presidente da República
Luiz Inácio Lula da Silva
Na qualidade de filha de Olga Benário Prestes, extraditada pelo Governo Vargas para a Alemanha nazista, para ser sacrificada numa câmera de gás, sinto-me no dever de subscrever a carta escrita pelo Sr. Carlos Lungarzo da Anistia Internacional (na página de Artigos), na certeza de que seu compromisso com a defesa dos direitos humanos não permitirá que seja cometido pelo Brasil o crime de entregar Cesare Battisti a um destino semelhante ao vivido por minha mãe e minha família.
Atenciosamente,
Anita Leocádia Prestes
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Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos
visita o Brasil
Navanethem Pillay, sul-africana de nascimento de origem tamil (grupo étnico hindu), visitou Salvador, Rio de Janeiro e Brasília durante cinco dias. Na capital fluminense, esteve em algumas favelas cariocas e recebeu várias entidades de Direitos Humanos, inclusive o Grupo Tortura Nunca Mais/RJ, no escritório das Nações Unidas.
Na ocasião, militantes do Justiça Global, do MST, do Projeto Legal e da Rede contra a Violência, entre outras entidades entregaram à Navanethem Pillay um dossiê relatando o uso excessivo da força por parte de agentes policiais, milícias e grupos de traficantes de drogas como as causas principais de morte, no setor economicamente discriminado. O relatório também destaca o uso abusivo dos denominados “autos de resistência”; a superlotação e péssimas condições das cadeias e a pressa do governo em limpar as ruas, tratando a segurança pública sem qualquer preocupação com os direitos humanos para a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016. É a "limpeza das ruas", o "choque de ordem" que fortalecem a política de tolerância zero.
A representante do GTNM/RJ, Victória Grabois, denunciou que o Brasil é o único país da América Latina que até hoje não abriu os arquivos referentes ao período de exceção e não denunciou aqueles que prenderam, torturaram e assassinaram os opositores do regime militar. Victória solicitou à Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos a ajuda da ONU para pressionar o governo brasileiro a abrir os arquivos da ditadura militar.
Em Brasília, Navanethem se encontrou com o presidente Lula, e o alertou para o fato de que existem hoje no país milhões de afro-brasileiros e indígenas que estão afundados na pobreza, sem acesso aos serviços básicos e a oportunidades de emprego. E concluiu com uma observação: "Até que isso não mude, a situação discriminatória prejudicará o progresso do Brasil em outras frentes". A Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos também enfatizou durante a visita ao Presidente da República que: “o Brasil é o único país da América do Sul que não tomou medidas para revelar e culpar os responsáveis pelos crimes cometidos durante o regime militar brasileiro”.
Judicialização do cotidiano
Policial usa arma de choque contra menina que não queria banho
Um policial usou uma arma de choque (conhecida como taser) para imobilizar uma menina de dez anos que se recusava a tomar banho em uma pequena cidade no estado de Arkansas, no sul dos Estados Unidos. O oficial Dustin Bradshaw disse que, no dia 11 de novembro, foi chamado pela mãe da menina para resolver um distúrbio doméstico na cidade de Ozark. Ao chegar na casa da família, ele encontrou a menina rolando no chão e gritando. Bradshaw disse que ela esperneava e resistia a todos os apelos para tomar banho antes de dormir.
O policial a carregou até a sala e falou que ela seria presa. Mas a garota começou a chutá-lo e acertou sua virilha com as pernas e os pés. De acordo com ele, a pistola só foi utilizada nas costas da garota depois de receber a permissão da mãe. "A mãe dela disse que eu poderia usar a arma de choque se fosse necessário", escreveu Bradshaw em seu relatório diário. Depois de imobilizada, a menina foi algemada e carregada no carro do policial até um abrigo para menores de idade.
Segundo o prefeito Vernon McDaniel, a garota não se feriu. Mas o prefeito está exigindo que seja aberta uma investigação para averiguar se a arma teve ou não uso apropriado.
A Polícia Estadual de Arkansas se negou a investigar o caso. O prefeito quer agora a participação do FBI no incidente. "As pessoas sentem que ele cometeu um erro usando a arma de choque", disse o prefeito ao se referir ao policial. "Mas só saberemos isso com uma investigação imparcial."
O pai da menina, Anthony Medlock, que é divorciado, não concordou com a postura da mãe e do policial. Ele disse que, apesar da garota ter mostrado problemas emocionais, "não deveria ter sido tratada como um animal". O chefe da polícia local Jim Noggle já afirmou que nenhuma ação disciplinar será determinada contra Bradshaw. "Nós não usamos a arma de choque para punir crianças, apenas para colocá-las sob controle, assim ela não poderia ferir a si mesma ou alguém mais", disse Noggle. De acordo com ele, se o policial tentasse algemar a garota à força, poderia ter quebrado a perna ou o braço dela acidentalmente. Segundo Noggle, a menor infratora será agora acusada de conduta que fere a ordem pública na Justiça.
Plantão | Publicada em 19/11/2009 às 17h53m BBC
Aluno falta e mães são detidas
O Ministério Público de Mirassol, a 453km de São Paulo, pediu a prisão de quatro mães por ausência escolar e mau comportamento dos filhos. Para o promotor José Heitor dos Santos, da Vara da Infância e da Juventude, os pais cometeram abandono intelectual ao não explicar por que os filhos estariam faltando às aulas e usando drogas. As mães negam o abandono e acusaram o promotor de abuso de poder e de humilhá-las.
Nenhuma delas foi presa. A delegada da Mulher de Mirassol, Junia Cristina Macedo, não aceitou a voz de prisão e decidiu liberá-las. Para a delegada, não havia justificativa social nem legal para colocar as mães atrás das grades. "Todas separadas judicialmente ou divorciadas, são trabalhadoras e cuidam dos filhos como podem. Legalmente, não havia dolo específico que justificasse a prisão", disse. Segundo ela, as mães têm dificuldade de receber, ou não recebem as pensões dos ex-maridos. "Se eu prendê-las, vou causar uma situação pior ainda."
As mulheres prestavam depoimento no Fórum quando tiveram a voz de prisão dada pelo promotor. Em seguida, foram colocadas em camburões e levadas para a Delegacia da Mulher. "Quando chegamos lá, jornalistas estavam nos esperando. Ele queria era fazer show", disse Rosangela Soares Andrade, que passou mal quando soube que ia ser presa. "Não sou criminosa, não sou bandida. Trabalho de noite cuidando de doentes, e ainda queriam me levar para o hospital de viatura", disse. "É só o promotor ir à escola e ver que fui em todas as reuniões, minha assinatura está lá", afirmou.
C.A.F., de 33 anos, uma das mães, tem hepatite C e cirrose hepática e respira com ajuda de aparelhos. Há dois anos, amarrou o filho de 15 anos na cama para evitar que ele se drogasse. "Não tenho muito o que fazer, preciso cuidar de mim. Não tenho condições de vigiá-lo o tempo todo."
O promotor não foi localizado para comentar o assunto. Em entrevistas anteriores, ele disse que os jovens usam drogas e são acompanhados há mais de um ano pelo MP.
Chico Siqueira
Jornal da Tarde
22 maio de 2009
Denúncia sobre a Violência
A pedido das Mães de Maio, o deputado Ivan Valente (SP) fez um pronunciamento na Câmara Federal pedindo o desarquivamento dos crimes de maio de 2006 cometidos pelo Estado de São Paulo.
Trechos do discurso:
"(... ) Por que relembramos esse fato? Porque o governo do estado de São Paulo arquivou todos os casos dos crimes de maio. Tal fato fere os direitos humanos e é um crime. Isso porque, de acordo com Danilo Chammas, advogado da Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos, ocorre em São Paulo uma conivência por parte dos altos escalões do governo do Estado e de parte da sociedade paulista sobre o genocídio que ocorre todos os dias nas periferias de São Paulo. A morte desses jovens é qualificada nos Boletins de Ocorrência lavrados pela polícia de “resistência seguida de morte” como na ditadura militar.
(... ) O Conselho Regional de Medicina fiscalizou os exames necroscópicos feitos pelo IML e chegou a conclusão que na grande maioria dos casos houve execução sumária.
(...) De lá para cá, nada mudou, na mesma Santos e em toda sua região metropolitana, no último trimestre mais de 94 civis foram assassinados como reação ao homicídio de 8 policiais militares do estado de São Paulo. O atual secretário de Segurança Pública de São Paulo, Antonio Ferreira Pinto, disse que se preciso for, ele ordenará sua polícia a fazer o mesmo que fez na época do nefasto Saulo de Castro Filho.
Isso tem que mudar! Pedimos que os crimes de maio sejam federalizados, pois em São Paulo uma cortina de ferro impede que os responsáveis sejam punidos.
(...) O encarceramento em massa, o vertiginoso aumento das taxas de homicídios e a política de remoção e despejo em áreas centrais e periféricas das grandes cidades são partes de um único fenômeno, que age de forma combinada sobre os afro-descendentes, chamado política de Faxina Étnica."
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