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Comissão da Verdade - 16 de setembro de 2013

Nota do GTNM/RJ na formação da Comissão Nacional da Verdade

Diretoria do GTNM/RJ

A presidente da República sancionou, em novembro último, a lei que cria uma Comissão Nacional da Verdade, da forma como ela foi votada no Senado Federal, ou seja, carregando todos os males já denunciados pelo Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro e por outras entidades, os quais insistimos em repetir:

Esta Comissão Nacional da Verdade

  • tem poderes legais diminutos, que impedem que se investigue as responsabilidades pelas atrocidades cometidas e envie as devidas conclusões às autoridades competentes, para que estas promovam a justiça;
  • desvia o foco de sua atuação ao fixar em 42 anos o período a ser investigado (de 1946 a 1988), extrapolando assim em duas décadas a já extensa duração da Ditadura Militar;
  • fixa um pequeno número de integrantes (7);
  • não tem orçamento próprio;
  • poderá manter sigilo.

 

A história da luta pelo direito à memória e à justiça passa por muitos eventos:

Desde a sanção da Lei da Anistia, em 1979, os familiares de mortos e desaparecidos políticos lutam para que o Estado brasileiro abra os arquivos da ditadura civil-militar.

Os familiares do Araguaia ajuizaram uma ação coletiva na 1ª Vara da Justiça Federal de Brasília, a qual foi transitada e julgada em 2007 e, até hoje, não foi executada. Devido à demora, os familiares encaminharam a ação para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos que, como os crimes cometidos no Araguaia são de lesa-humanidade, enviou a ação para o Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual condenou o Estado brasileiro, em 2010, estendendo a averiguação e investigação a todos os mortos e desaparecidos.

Em 1995, foi sancionada a Lei 9.140 com a contribuição dos familiares, do GTNM/RJ e da Comissão de Mortos/Desaparecidos de São Paulo, que reuniram informações levantadas através de pesquisas nos arquivos do DOPS/RJ/SP/, assim como nos Conselhos Regionais de Medicina/RJ/SP, depoimentos de ex-presos políticos e farto material recolhido na imprensa. Tal lei colocou o ônus das provas nas mãos dos familiares, não se comprometendo a abrir os arquivos da ditadura. Além disso, apenas reparou financeiramente as famílias, não investigando como, quando, quem e onde os militantes políticos desapareceram ou morreram.

O presidente Fernando Henrique Cardoso criou, em 1998, a Comissão de Anistia e, em 2001, foi criada uma outra Comissão no governo Lula. Alguns estados inauguraram várias Comissões de Reparação em âmbito regional, mas só repararam aqueles que comprovaram vínculo empregatício ou perseguição política durante o regime de exceção. E, como sempre, o ônus da prova recaiu e recai sobre os familiares e os ex-presos políticos.

Em 1990, foi aberta a Vala de Perus em São Paulo, por iniciativa da Prefeita Luíza Erundina e, a partir da abertura da Vala – um marco na luta pela história dos mortos e desaparecidos – os familiares passaram a reivindicar de maneira mais contundente  o acesso a todos os arquivos da ditadura.

Também no Rio de Janeiro e em Pernambuco, desde 1990, os familiares de mortos e desaparecidos juntamente com o Grupo Tortura Nunca Mais iniciaram pesquisas nos institutos médicos legais, polícias técnicas e cemitérios da periferia.

Em uma pesquisa iniciada em maio de 1991, no Instituto Médico Legal, no Instituto de Criminalística Carlos Éboli e na Santa Casa de Misericórdia, o Grupo Tortura Nunca Mais/RJ — com o apoio do então Vice Governador Nilo Batista — apontou a existência de uma vala clandestina no Cemitério de Ricardo de Albuquerque (periferia do Rio de Janeiro) contendo dentre as mais de 2000 ossadas, as de quatorze militantes políticos.

Vinte anos depois, no dia 11 de dezembro de 2011, o Grupo Tortura Nunca Mais/RJ — com o respaldo da Vice Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro — inaugurou um Memorial no Cemitério Ricardo de Albuquerque que guarda essas ossadas retiradas.

A partir da documentação de órgãos da própria repressão — o DOPS — e de outros estabelecimentos que foram agentes importantes no respaldo e apoio técnico às atrocidades cometidas contra os militantes de esquerda e oposicionistas em geral, começa, ainda que timidamente, a ser revelada a história das violências cometidas com o carimbo oficial.

Porém, os segredos estão longe de ser totalmente revelados, trazidos à luz, pois todos os arquivos dos diferentes aparatos militares (CISA, CENIMAR, CIE, SNI, DOI-CODIs etc) estão ainda guardados a “sete chaves”. Só teremos uma Comissão da Verdade, Memória e Justiça se o governo brasileiro abrir todos os arquivos do Exército, Marinha, Aeronáutica, Polícia Federal e Polícias Estaduais, publicizando e responsabilizando os agentes do Estado.

Os crimes cometidos pela ditadura que controlou o Brasil por mais de 20 anos permanecem desconhecidos e os documentos que comprovam esses abusos continuam em segredo. A Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA, órgão da Organização dos Estados Americanos, condenou nosso país por esses delitos, exigindo que o governo brasileiro investigue e responsabilize seus autores. E foi nesse sentido que o Brasil, através do atual governo, aprovou esta Comissão da Verdade, na tentativa de ter argumento junto à Corte para afirmar que pretende esclarecer parte de nossa história.

Por tudo isto, afirmamos que queremos sim uma Comissão Nacional da Verdade, Memória e Justiça que efetivamente investigue onde, quando, como e quem foram os responsáveis pelas atrocidades cometidas em nome da “Segurança Nacional”. Que nossa história possa ser conhecida por todos e que os agentes do Estado sejam publicizados e responsabilizados!

10 de dezembro – DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

 

 

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