Nos próximos dias, o processo contra os 23 ativistas políticos do Rio de Janeiro entra na sua fase final na 1ª Instância, aonde ficaremos no aguardo das sentenças a serem proferidas pelo Juiz da 27ª Vara Criminal, Flávio Itabaiana.
Vale lembrar que o inquérito policial que deu origem à identificação e prisão dos 23 réus, foi feito para averiguar filiações partidárias, com evidente cunho de perseguição política. A predileção dos órgãos de persecução criminal pelos grupos de “esquerda” fica ainda mais clara, quando a denúncia tenta qualificar os coletivos e organizações como sendo parte de uma suposta “quadrilha” que abrange um vasto horizonte que vai de “comunistas” a “anarquistas”. Não há qualquer descrição no inquérito de que os membros das organizações criminalizadas atuassem de forma estável ou permanente. Não existe estabilidade na pulverização, assim como não existem vínculos de permanência entre pessoas “que podem sequer se conhecer”.
Por significativa coincidência, todos os “alvos” desta investigação, os réus inclusive, integram um campo político de esquerda – abrangendo o numeroso grupo de pessoas que utilizou os protestos iniciados em junho de 2013 para questionar o status quo, seja relacionando as mazelas sociais brasileiras às opções político-econômicas do governo ou apenas criticando as bases do sistema capitalista.
Frise-se, aliás, que a questão da violência nas manifestações é clarissimamente uma resposta à extremada violência com que foram reprimidas pela Polícia Militar. A brutal repressão aos professores durante os protestos iniciados em junho de 2013 é uma amostra bastante significativa da forma como age aquela corporação e que, infelizmente, se repete até o momento com a mesma violência de norte a sul do país.
Os grupos existiam, “originariamente”, como organizações políticas legítimas e autônomas, tendo se tornado “quadrilha” no exato instante em que a criminalização se tornou a única estratégia de contenção das manifestações. A lógica da acusação não tem lastro em fatos concretos, mas na necessidade política e eleitoral de impedir a expansão dos atos de protesto.
Ocorre que protestar não só não é um crime, como é um direito fundamental. Além disso, não se pode prender alguém por algo que ainda será cometido, ainda mais sem individualizar as condutas e sem a devida fundamentação, visto que o inquérito de 6 mil páginas baseia-se em falsos testemunhos, escutas ilegais, posts de redes sociais e matérias tendenciosas da mídia corporativa, principalmente como Globo e Veja que, notoriamente, criminalizam os movimentos sociais. Analisando o processo, é inegável que a falta de provas concretas seja o aspecto mais grave e assustador, evidenciando o caráter político de toda esta perseguição.
Nota-se, também, uma enorme arbitrariedade no andamento do inquérito e do processo criminal, que tramitou em segredo de justiça, inclusive para os advogados dos acusados e para o próprio Desembargador Relator que, na época, avaliou e concedeu o pedido de Habeas Corpus dos 23 acusados.
Porém, no dia 3 de dezembro de 2014, o Juiz decretou novamente a prisão de três ativistas políticos, Igor Mendes (preso em Bangu), Elisa Quadros e Karlayne de Moraes (em situação de clandestinidade), que já duram absurdos 5 meses, por simplesmente terem participado de uma única atividade cultural no dia 15 de outubro de 2014. Em parecer favorável ao Recurso de Habeas Corpus, a Subprocuradora-Geral da República, Dra. Aurea Lustosa Pierre, considera o decreto de prisão desproporcional, estando fundamentado em idealizações de caráter autoritário e violando a prerrogativa jurídica da liberdade, prevista no artigo 5º da Constituição da República.
Tudo isso tem sido possível porque os Poderes Legislativo e Executivo têm elaborado normas e decretos totalmente autoritários, que ignoram solenemente os direitos e garantias fundamentais, aliados a uma posição conservadora do Judiciário e do Ministério Público.
Estamos na cidade dos mega-eventos e, passada a Copa do Mundo, sediaremos os Jogos Olímpicos de 2016 que serão “protegidos” por uma verdadeira operação de guerra e repressão do Estado, mesmo que para isso, 23 ativistas de movimentos populares de esquerda continuem perseguidos, criminalizados e possivelmente condenados à prisão por questionar o status quo.
Portanto, faz-se necessário que todas organizações democráticas, advogados, defensores, artistas, intelectuais, e democratas levantem uma grande campanha de descriminalização, pela imediata libertação de todos os presos políticos e pelo fim de todos os processos que estão abertos na justiça contra manifestantes.
Convocamos todos a unir esforços unificando iniciativas para garantir uma grande campanha em defesa da liberdade de expressão e livre manifestação. O Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro assina este manifesto e convoca as entidades de Direitos Humanos para assiná-lo e divulgá-lo.
