O Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro vem a público repudiar as ações do Estado que, por meio de prisões intimidatórias, pelo cerceamento da liberdade de expressão e de livre manifestação e pelo uso regular e abusivo de violência. Isto tem transformado em letra morta os direitos civis garantidos constitucionalmente.

No ano em que lembramos o regime ditatorial estabelecido em 1964, práticas típicas de um Estado de Exceção voltam a ser a regra. O judiciário volta a permitir e a legitimar prisões políticas; a polícia volta a obstruir a defesa de presos; e o Estado e suas forças de segurança voltam a exercer função de censores da política: violando todas as garantias de exercício da liberdade, a polícia voltou a decidir quais manifestações e quais ideias podem ser trazidas a público e quais não.

Sob um manto de silêncio frio e cínico e mesmo de apoio das autoridades e de parte da grande imprensa, a polícia age sem as amarras da legislação vigente. A operação de guerra que fechou a Praça Saenz Peña e ruas adjacentes (Zona Norte do Rio de Janeiro), ação calculada e executada com a truculência cada vez mais habitual, fez de um espaço público, um local de detenção. Moradores, manifestantes, profissionais e transeuntes foram atingidos. A própria liberdade de imprensa foi duramente cerceada: 15 jornalistas agredidos, vários deles com brutalidade ímpar. O chute dado por um policial militar na cabeça de um cinegrafista canadense caído, registrado em filme disponível na rede, é talvez a imagem mais eloquente do arbítrio que é exercido sob proteção da impunidade a agentes do Estado que violam os limites do exercício de sua função.

A ação da polícia militar do Rio de Janeiro assina, assim, com cores cada vez mais fortes, o atestado de óbito do Estado de Direito no Brasil.

Contra a naturalização do arbítrio, contra as práticas de Estado de Exceção e pela garantia do exercício pleno das liberdades e direitos civis, exigimos:

1)      A responsabilização do Estado pelas violações cometidas

2)      A responsabilização do comando da operação e identificação e responsabilizaço dos agentes que, contrariando sua função legal, atentaram contra cidadãos e estrangeiros.

3)      Liberdade imediata para todos os presos políticos

Pela Vida e Pela Paz, Tortura Nunca Mais

Grupo Tortura Nunca Mais/Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2014